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TJMA - 0863790-39.2018.8.10.0001
Partes: SECUNDINO PEREIRA COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 11/12/2018
TJMA - 0838776-87.2017.8.10.0001
Partes: ROZINALDO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMA - 0838776-87.2017.8.10.0001
Partes: ROZINALDO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 04/06/2019
TJMA - 0836328-10.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/08/2018
TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000
Partes: SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/02/2022
TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/03/2023