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TJMS - 0818896-89.2016.8.12.0001
Partes: DAISI SIQUEIRA NEVES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 12/06/2023