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TJTO - 0004255-64.2024.8.27.2707
Partes: HARMISIO MILHOMEM FERNANDES x LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado: MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Ajuizamento: 26/11/2024
TRF1 - 1011818-93.2022.4.01.4300
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros x HARMISIO MILHOMEM FERNANDES
Advogado: MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 25 - Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto
Ajuizamento: 23/11/2023
TRF1 - 1011818-93.2022.4.01.4300
Partes: HARMISIO MILHOMEM FERNANDES x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Palmas
Ajuizamento: 25/12/2022