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TJTO - 0020897-12.2025.8.27.2729
Partes: JOSE RAFAEL DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 14/05/2025