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TJBA - 8000064-96.2023.8.05.0212
Partes: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA - BA e outros x MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA e outros
Advogado: RODRIGO RINO RIBEIRO PINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Ajuizamento: 04/07/2025
TJBA - 8000064-96.2023.8.05.0212
Partes: MARIA DE FATIMA DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA e outros
Advogado: RODRIGO RINO RIBEIRO PINA
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 30/01/2023