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TJBA - 0000660-54.2012.8.05.0229

Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ANP e outros x PEDRO BATISTA DE SOUZA CIA LTDA e outros

Advogado: WALTER NEY VITA SAMPAIO e outros

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 14/02/2012

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TJBA - 0502472-69.2015.8.05.0229

Partes: AMELIA DOS REIS SOUZA x PEDRO BATISTA DE SOUZA

Advogado: NAIRA BARBOSA BASTOS e outros

1ª instância - 1Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Santo Antonio de Jesus

Ajuizamento: 14/12/2015

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