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TJRJ - 0025462-50.2020.8.19.0002
Partes: JOSE ANTONIO MARTINS ALVES FILHO x MARIA ELIZIA ELAINE AMORIM
Advogado: RENATO GOMES DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/03/2025
TRF2 - 5010429-60.2023.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x OS MESMOS
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 18/07/2025