16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010429-60.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: MARCOS PAULO GAMA MARTINS ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 59, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 40, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO FOLGA-S.BASE" , "DOBRA 140,50%", "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5%- OFFSHORE", "DIF DOBRA -ACT", FERIADO E ADICIONAL DE INTERVALO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA."INDENIZAÇÃO FOLGA-S.BASE" E "DIF INDENIZAÇÃO FOLGA ACT".

FOLGA INDENIZADA.

VERBA INDENIZATÓRIA CONFORME PEDILEF DA TNU. "DOBRA 140,50%" E "DIF DOBRA -ACT". NATUREZA DE HORA EXTRA.

PRECEDENTE TRU.

CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA TREINAMENTO E FERIADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DAS RUBRICAS FOLGA TRABALHADA E DIF.

FOLGA ONSHORE.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Inicialmente, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 25, RELVOTO1): (...) Ocorre que a TNU, no precedente PEDILEF: 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Releva ainda ressaltar que, no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO.

PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) (...) deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.

Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.

Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência.

Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 4.

Uniformizou-se, desse modo, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o entendimento de que a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente.

Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das verbas discutidas na presente ação, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso. 6.

Assim, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php). 7.

Nessa mesma linha, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 8.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d e h, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:52

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
03/08/2025 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/07/2025 15:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 14:28

Juntada de Petição
21/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/07/2025 12:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
18/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010429-60.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: MARCOS PAULO GAMA MARTINS ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/04/2025 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição
26/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 21:47

Juntada de Petição
31/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/12/2024 17:06

Juntada de Petição
19/12/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2024 08:40

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 08:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 20:12

Conclusos para julgamento
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/04/2024 14:56

Juntada de Petição
04/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:05

Determinada a intimação
23/01/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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