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TJMA - 0005851-57.2006.8.10.0001
Partes: NATALICIA BARBOZA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO ALMEIDA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/04/2006
TJMA - 0061291-57.2014.8.10.0001
Partes: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA ARAUJO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/12/2014
TJMA - 0024930-22.2006.8.10.0001
Partes: RAIMUNDA NUNES SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 03/09/2025
TJMA - 0024930-22.2006.8.10.0001
Partes: RAIMUNDA NUNES SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/10/2006