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TJTO - 0050831-49.2024.8.27.2729
Partes: EZEQUIAS MARTINS REIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: LEANDRO FREIRE DE SOUZA e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 21/02/2025
TJTO - 0009760-82.2020.8.27.2737
Partes: EZEQUIAS MARTINS REIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 20/05/2020
TJTO - 0009760-82.2020.8.27.2737
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EZEQUIAS MARTINS REIS
Advogado: MATEUS BRAGA DE CARVALHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 10/12/2021