TJTO - 0009760-82.2020.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009760-82.2020.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: EZEQUIAS MARTINS REISADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 25/07/2025 - Conta Atualizada -
27/07/2025 22:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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27/07/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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25/07/2025 12:37
Conta Atualizada
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23/07/2025 13:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/07/2025 11:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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23/07/2025 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 03:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 03:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 03:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009760-82.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: EZEQUIAS MARTINS REISADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EZEQUIAS MARTINS REIS em face do ESTADO, ambos já qualificados nos autos.
Após regular tramitação, os autos foram remetidos à COJUN que apresentou a retificação dos cálculos do quantum devido no evento 78.
Intimadas, as partes manifestaram concordância, eventos 84 e 85. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância das partes sobre os cálculos apresentados no evento 78 – CALC2.
Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Estado.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 78 – CALC2, no valor de R$ 8.341,76, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor PRINCIPAL do proveito econômico foi liquidado em R$ 17.734,40.
Com base no cálculo de liquidação constante no evento 78 – CALC2, arbitro os honorários em 15% sobre o valor PRINCIPAL apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.
Jordan Jardim Juiz de Direito -
27/06/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/06/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:24
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/04/2025 13:35
Conclusão para decisão
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24/04/2025 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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27/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:54
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 13:25
Conclusão para despacho
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14/01/2025 16:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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14/01/2025 15:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/01/2025 15:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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13/01/2025 15:47
Despacho - Mero expediente
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04/10/2024 14:11
Conclusão para despacho
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04/10/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/10/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 14:26
Despacho - Mero expediente
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18/07/2024 15:39
Conclusão para despacho
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18/07/2024 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2024 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2024 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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27/05/2024 21:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 21:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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27/05/2024 15:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2024 14:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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24/05/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
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09/02/2024 13:18
Conclusão para despacho
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09/02/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/01/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 15:15
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 12:52
Conclusão para despacho
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18/09/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/09/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/09/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/09/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2023 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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01/09/2023 13:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/09/2023 07:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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31/08/2023 18:02
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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31/10/2022 10:17
Conclusão para despacho
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31/10/2022 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/09/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/09/2022 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2022 18:34
Despacho - Mero expediente
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29/07/2022 12:17
Conclusão para despacho
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29/07/2022 12:14
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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29/07/2022 12:12
Trânsito em Julgado
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29/07/2022 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/06/2022 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/06/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/06/2022 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:39
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 16:35
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00097608220208272737
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14/10/2020 09:47
Protocolizada Petição
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11/09/2020 17:39
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00097608220208272737/TJTO
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09/07/2020 12:29
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00097608220208272737/TJTO
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08/07/2020 12:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
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29/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2020 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2020 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2020 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/06/2020 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2020 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2020 07:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/06/2020 17:08
Conclusão para julgamento
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03/06/2020 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/06/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2020 12:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/05/2020 09:06
Despacho - Mero expediente
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21/05/2020 09:20
Conclusão para despacho
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21/05/2020 09:20
Processo Corretamente Autuado
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20/05/2020 21:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2020
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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