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TJAL - 0500037-22.2025.8.02.9003
Partes: JOSE GILVAN LIMA TEIXEIRA x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 24/02/2025
TJAL - 0500177-96.2025.8.02.0001
Partes: JARBAS LESSA OMENA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: MARCOS SILVEIRA PORTO JUNIOR e outros
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 24/04/2025
TJAL - 0728803-88.2018.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x DANIEL BRAGA DE VASCONCELOS
Advogado: SERGIO RICARDO FREIRE DE SOUSA PEPEU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/04/2022