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TJBA - 8013115-73.2019.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CLEOMIR PRIMO SANTANA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 27/10/2023
TJBA - 0500678-61.2019.8.05.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Abelardo Paulo da Matta Neto
Ajuizamento: 28/05/2024
TJBA - 0704743-62.2021.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JENIVALDO SANTANA DE SOUZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara de Toxicos - Salvador
Ajuizamento: 31/05/2021