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TJBA - 8011195-88.2024.8.05.0000

Partes: ANDRE GASPAR NONATO MACIEL x GOVERNADOR DO ESTADO e outros

Advogado: MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Ajuizamento: 19/02/2024

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