12/07/2025 01:29

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:56

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 05:25

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:19

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:48

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:48

Expedição de RPV.
18/02/2025 14:41

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:41

Expedição de RPV.
18/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:26

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:52

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 12:41

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.
22/04/2024 17:55

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
17/04/2024 01:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/04/2024 14:07

Homologado o pedido
08/04/2024 21:46

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:25

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8011195-88.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Andre Gaspar Nonato Maciel Advogado: Mailan Chelen Santos Pereira (OAB:BA65725-A) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011195-88.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANDRE GASPAR NONATO MACIEL Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725-A), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO ANDRÉ GASPAR NONATO MACIEL apresentou petição para executar acórdão já transitado em julgado, prolatado nos autos de nº 0003818-23.2015.8.05.0000, impetrado pela Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia- Aspra/Ba, em que houve a concessão da segurança para que fosse implantado nos contracheques dos associados o auxílio transporte, utilizando como parâmetro os critérios especificados no Decreto Estadual 6.192/97, pagando as diferenças retroativas, a partir da propositura da ação, conforme previsto no artigo 92, inciso V, alínea "h" da Lei nº. 7990/2001.

Pois bem.

Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita formulado pela Impetrante, ressalte-se que, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o referido benefício, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, sendo ressaltado que não há impedimento da concessão do benefício para o requerente assistido por advogado particular, segundo se depreende da redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 99 do CPC/2015: Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

No caso em exame, não se vislumbram elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela Impetrante, corroborada pelos contracheques colacionados aos autos.

Salienta-se que a concessão da gratuidade não acarreta consequências irreversíveis, tendo em vista a possibilidade de sua revogação posterior, na forma do 100 do CPC/2015, bem como o fato de não ser afastada a responsabilidade do beneficiário vencido pelas despesas processuais e honorários, estabelecendo-se apenas uma condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais durante o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, com fulcro nos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015.

Desta forma, concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Lado outro, considerando a disciplina estabelecida no art. 535 do CPC, intime-se pessoalmente o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2
22/02/2024 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE GASPAR NONATO MACIEL - CPF: *12.***.*90-01 (PARTE AUTORA).
20/02/2024 08:28

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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