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TJBA - 0302508-03.2013.8.05.0250
Partes: JOSELIA PORTELA DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE SIMOES FILHO
Advogado: MARCUS FELIPE COELHO DE SOUSA COSTA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 01/08/2013
TRF1 - 0048538-26.2009.4.01.3300
Partes: CASAFORTE E DAZIBAO LTDA - ME e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: CARLOS FREDERICO PINTO FRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Ajuizamento: 26/04/2013
TRF1 - 0048538-26.2009.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCAR e outros
Advogado: ARTHUR RAMOS COSTA NETO e outros
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 30/12/2009