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TJBA - 0082279-60.2002.8.05.0001
Partes: ROBERTO PAULO BARBOSA ASSUNCAO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LIVIO MARIO REIS NUNES e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 8040304-23.2019.8.05.0001
Partes: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x LUIS CARLOS DOS SANTOS DE SANTANA e outros
Advogado: THIAGO FERNANDES MATIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Ajuizamento: 23/04/2025
TJBA - 8040304-23.2019.8.05.0001
Partes: LUIS CARLOS DOS SANTOS DE SANTANA x BANCO ITAUCARD S.A. e outros
Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO e outros
1ª instância - 9Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador
Ajuizamento: 04/09/2019