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TJBA - 8066519-97.2023.8.05.0000
Partes: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA e outros x JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPEU-BA e outros
Advogado: MARCELO DOS SANTOS RUFINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima
Ajuizamento: 08/01/2024