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TJPA - 0803240-06.2019.8.14.0301
Partes: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO e outros x SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 29/01/2019
TJPA - 0862356-40.2019.8.14.0301
Partes: ANDRE LEAO PEREIRA NETO e outros x WENDERSON PEREIRA DOS SANTOS SILVA
Advogado: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES e outros
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Ajuizamento: 25/11/2019
TJMA - 0800189-13.2017.8.10.0060
Partes: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KAROLINE BEZERRA MAIA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon
Ajuizamento: 05/12/2017
TJMA - 0800189-13.2017.8.10.0060
Partes: DANILLO CARVALHO FONTINELLE REGO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KAROLINE BEZERRA MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/05/2020