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TJMS - 0802869-69.2019.8.12.0019
Partes: SEBASTIAO PEREIRA FREIRE x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FABRICIO FRANCO MARQUES e outros
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 17/09/2019
TJMS - 0802869-69.2019.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SEBASTIAO PEREIRA FREIRE
Advogado: PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 20/05/2022
TJMS - 0802869-69.2019.8.12.0019
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x SEBASTIAO PEREIRA FREIRE
Advogado: FABRICIO FRANCO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 02/08/2021