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TJPA - 0000283-82.2019.8.14.0069
Partes: LUIS MORAIS BRITO x EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Pacaja
Ajuizamento: 15/01/2019
TRF1 - 1003765-64.2019.4.01.3901
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LUIS MORAIS BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Belem
Ajuizamento: 18/11/2024
TRF1 - 1039358-23.2019.4.01.0000
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LUIS MORAIS BRITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/11/2019
TRF1 - 1039358-23.2019.4.01.0000
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LUIS MORAIS BRITO
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/04/2021