06/03/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:21

Outras Decisões
07/12/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/12/2023 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIS MORAIS BRITO em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 13:25

Documento entregue
11/10/2023 10:00

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1039358-23.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIS MORAIS BRITO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: LUIS MORAIS BRITO, .

O processo nº 1039358-23.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
14/11/2022 15:13

Conclusos para decisão
14/11/2022 14:36

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
14/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2022 23:59.
14/09/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:33

Outras Decisões
24/08/2021 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2021 12:17

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:14

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
16/03/2021 11:56

Juntada de Certidão
16/03/2021 11:56

Juntada de Informação
03/02/2021 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:54

Recurso especial admitido
23/10/2020 09:39

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:31

Decorrido prazo de LUIS MORAIS BRITO em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 08:22

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 18:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/09/2020 07:57

Decorrido prazo de LUIS MORAIS BRITO em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 13:16

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 17:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 15:27

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 10:04

Juntada de Recurso especial
23/07/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 18:26

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2020 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2020 16:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:41

Incluído em pauta para 06/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
27/05/2020 19:25

Conclusos para decisão
27/05/2020 19:25

Juntada de Certidão
20/02/2020 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 19/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:16

Decorrido prazo de LUIS MORAIS BRITO em 29/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 00:29

Publicado Intimação em 09/12/2019.
06/12/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 10:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/12/2019 10:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/12/2019 10:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/11/2019 16:28

Juntada de agravo interno
28/11/2019 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 12:36

Julgado improcedente o pedido
21/11/2019 19:17

Conclusos para decisão
21/11/2019 19:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/11/2019 19:17

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2019 14:52

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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