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TJTO - 0001059-75.2023.8.27.2722
Partes: MARCELO HENRIQUE DE PAULA COSTA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 03/02/2023
TJTO - 0001059-75.2023.8.27.2722
Partes: MARCELO HENRIQUE DE PAULA COSTA e outros x OS MESMOS
Advogado: JOSE SILVA BANDEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 27/05/2024
TJTO - 0005064-09.2024.8.27.2722
Partes: MARCELO HENRIQUE DE PAULA COSTA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SIMONE DA SILVA PIRES e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 21/07/2025
TJTO - 0000065-13.2024.8.27.2722
Partes: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. x MARCELO HENRIQUE DE PAULA COSTA
Advogado: JOSE SILVA BANDEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 24/11/2024