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TJMA - 0821050-66.2018.8.10.0001
Partes: ELINE ROSE SALDANHA NUNES REIS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 16/05/2018
TJMA - 0821050-66.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ELINE ROSE SALDANHA NUNES REIS
Advogado: ANGELO GOMES MATOS NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 03/12/2021
TJMA - 0821050-66.2018.8.10.0001
Partes: ELINE ROSE SALDANHA NUNES REIS x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/02/2021
TJMA - 0039779-18.2014.8.10.0001
Partes: CARLOS ALBERTO TORQUATO FERNANDES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VALE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/09/2014
TRF1 - 0012876-81.2017.4.01.3700
Partes: LAURO FREITAS CHAGAS e outros x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 04/04/2017