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TJTO - 0027636-35.2024.8.27.2729
Partes: JOSE BARROS DOURADO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 12/12/2024
TJTO - 0042103-19.2024.8.27.2729
Partes: JOSE BARROS DOURADO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 05/10/2024
TJTO - 0009500-43.2025.8.27.2700
Partes: JOSE BARROS DOURADO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 13/06/2025
TJTO - 0007231-31.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE BARROS DOURADO
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 10/05/2025