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TJMA - 0836514-28.2021.8.10.0001
Partes: LUIZ ANTONIO MORAES PIRES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RICARDO OLIVEIRA PEREIRA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 22/08/2021
TRF1 - 0005765-32.2006.4.01.3700
Partes: UNIAO x LUIS FERNANDO GOMES GARCIA e outros
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 05/08/2025
TRF1 - 0005765-32.2006.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL x LUIS FERNANDO GOMES GARCIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/03/2012
TRF1 - 0005765-32.2006.4.01.3700
Partes: LUIS FERNANDO GOMES GARCIA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 31/10/2006