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TJMA - 0817994-88.2019.8.10.0001
Partes: SILVANO HENRIQUE ALVES CASTRO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ELCIANE ALVES LUCIANO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 30/04/2019
TJMA - 0801849-54.2019.8.10.0001
Partes: SILVANO HENRIQUE ALVES CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ELCIANE ALVES LUCIANO
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 16/01/2019
TJMA - 0808561-29.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SILVANO HENRIQUE ALVES CASTRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 07/07/2020
TJMA - 0808561-29.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SILVANO HENRIQUE ALVES CASTRO
Advogado: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 11/05/2022