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TJMA - 0004708-67.2005.8.10.0001
Partes: MARIA DAS GRACAS BRANDAO COELHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/03/2005
TJMA - 0828679-57.2019.8.10.0001
Partes: MARIA TEREZA DE JESUS SILVA VIEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/08/2019
TJMA - 0817502-31.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x MARIA JOSE DOS SANTOS SOUSA e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 11/10/2021
TJMA - 0817502-31.2021.8.10.0000
Partes: MARIA JOSE DOS SANTOS SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 20/01/2023