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TJAM - 0000074-76.2017.8.03.0009
Partes: FRANCISCO DOS SANTOS ESTRAO e outros x FRANCISCO JOSE DOS REIS e outros
Advogado: ALCEU ALENCAR DE SOUZA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 17/01/2017
TJAM - 0000074-76.2017.8.03.0009
Partes: FRANCISCO JOSE DOS REIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: ALCEU ALENCAR DE SOUZA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha
Ajuizamento: 08/07/2022