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TJAM - 0003253-54.2008.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 19/06/2008
TJAM - 0002249-06.2013.8.03.0002
Partes: MANOEL JACINALDO ARAUJO BENJAMIM x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: ROGERIO BAIA DE SOUSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Laurita Hilario Vaz
Ajuizamento: 22/10/2021