Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. e outros x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Partes: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS e outros x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e outros

Advogado: RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini