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TJMA - 0806440-28.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x VICENTE MONTEIRO SILVA JUNIOR e outros
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 29/05/2020
TJMA - 0810617-06.2018.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SERGIO FERNANDO SOUSA CABRAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/12/2018
TJMA - 0810617-06.2018.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x SERGIO FERNANDO SOUSA CABRAL e outros
Advogado: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/03/2023