Partes: PRATICAGEM DA LAGOA DOS PATOS, RIOS, PORTOS E TERMINAIS INTERIORES S/C LTDA x MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Advogado: CRISTIANO LISBOA YAZBEK e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS x PRATICAGEM DA LAGOA DOS PATOS, RIOS, PORTOS E TERMINAIS INTERIORES S/C LTDA

Advogado: CRISTIANO LISBOA YAZBEK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MULTISEG UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros

Advogado: FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Muriae

Partes: IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: PRISCILA DIAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MUNICIPIO DE CURITIBA/PR x GILBERTO LUIZ DO AMARAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Partes: MUNICIPIO DE CURITIBA x GILBERTO LUIZ DO AMARAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Partes: MUNICIPIO DE CURITIBA/PR x GILBERTO LUIZ DO AMARAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Matiko Maejima