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TJPB - 0012686-69.2003.8.15.0731

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo

Ajuizamento: 13/08/2003

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TJMA - 0017294-44.2002.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 14/10/2002

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TRF1 - 0000106-37.2009.4.01.3700

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA e outros

Advogado: CAMILA MARIA DO NASCIMENTO MELO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 17/11/2023

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TRF1 - 0000106-37.2009.4.01.3700

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª Sao Luis

Ajuizamento: 12/01/2009

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