07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Processo n. 0000106-37.2009.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 7763264/11ª Vara/MA, de 07/03/2019) Pelos poderes delegados aos servidores desta vara federal pela Portaria nº 7763264/2019 e tendo em vista o recurso apresentado, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC).

Havendo interposição de recurso por parte do recorrido, intime-se o recorrente também para se manifestar.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

São Luís/MA, 19 de junho de 2023.

Assinatura Eletrônica.
13/08/2022 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA E SILVA FILHO em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 20:01

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO ABRAHAMIAN ASFORA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:08

Decorrido prazo de DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO ARAUJO em 04/08/2022 23:59.
21/06/2022 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2022.
21/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000106-37.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARIA DO NASCIMENTO MELO - MA7592 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 18 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 19:50

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2022 19:50

Juntada de volume
29/04/2022 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/04/2022 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2022 08:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
08/03/2022 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2022 14:40

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 25/02/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

2009.37.00.000111-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6.830/80.

Sem custas.

Sem honorários.

Prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de fls. 170/184.

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.
24/01/2022 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Considerado como data de publicação o dia 26/012022
24/01/2022 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - Exp. dia 24/01/2022
19/01/2022 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2022 11:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
03/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
17/11/2020 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2020 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PGF PARA 21/02/2020
14/01/2020 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 16:20

Conclusos para decisão
29/08/2018 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 01/06/2018
29/05/2018 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2018 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 23/03/2018
20/03/2018 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2017 08:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 13/12/2017
11/12/2017 08:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - NO EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2017
11/12/2017 08:48

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO LOCAL DE COSTUME
27/11/2017 09:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
31/08/2017 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT.DE TRANSITO DE AGRAVO JUNTADA
31/08/2017 11:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2017 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2017 18:04

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/06/2017 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL ENVIADO PELA OITAVA TURMA TRF1
07/04/2017 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2017 15:19

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/01/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/12/2016 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2016 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2016 08:06

Conclusos para decisão
22/09/2016 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARA TRIAGEM
13/09/2016 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - detalhamento desbloqueio
13/09/2016 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio de valores via bacenjud
13/09/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/09/2016 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 15:52

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 26/08/2016
23/08/2016 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/08/2016 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2016 19:20

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/08/2016 18:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2016 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 12:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/02/2016 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
13/01/2016 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 13:34

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 18/12/2015
16/11/2015 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
12/11/2015 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 13/11/2015
09/11/2015 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZENDA
29/05/2015 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2015 15:31

Conclusos para despacho
02/12/2014 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
25/11/2014 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2014 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 14/11/2014
13/11/2014 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/11/2014 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2014 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2014 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
20/08/2014 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/08/2014 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/05/2014 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES
22/05/2014 18:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRECATÓRIA ENVIADA - RECEBIMENTO CONFIRMADO
11/03/2014 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 287
11/03/2014 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 286
23/01/2014 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 68
23/01/2014 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 67
23/01/2014 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 66
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
28/05/2013 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2013 20:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2013 15:04

Conclusos para despacho
09/11/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2012 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Os autos foram recebidos em 30/07/2012
19/07/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 20/07/2012
19/07/2012 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/07/2012 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2012 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2012 11:41

Conclusos para despacho
30/03/2012 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
19/12/2011 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
01/12/2011 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CARGA EM 01/12/2011
28/11/2011 19:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2011 09:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/10/2011 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2011 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2011 14:10

Conclusos para despacho
02/09/2011 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
15/04/2011 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 11/02/2011
03/02/2011 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/02/2011 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2011 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2010 13:45

Conclusos para despacho
06/12/2010 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
28/09/2010 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2010 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 13/08/2010
28/07/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/07/2010 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 12:35

Conclusos para despacho
28/07/2010 12:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - Remessa por engano do processo a órgão diverso
08/03/2010 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2010 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA DO DIA 05/03/2010
04/03/2010 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2010 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2010 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2010 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/11/2009 13:57

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/11/2009 17:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/11/2009 15:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/11/2009 15:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/11/2009 15:50

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)
07/10/2009 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/10/2009 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2009 12:28

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/06/2009 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2009 17:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2009 17:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2009 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO INICIAL
02/04/2009 11:00

Conclusos para decisão- DECISÃO INICIAL
23/01/2009 08:41

INICIAL AUTUADA
23/01/2009 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2009 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/01/2009 14:49

INICIAL AUTUADA
15/01/2009 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2009

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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