Partes: JOAQUIM CARLOS BRANCO e outros x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ITCD DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL ( COFIT)

Advogado: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ALBERTO FRANCISCO BRANCO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: JOAQUIM CARLOS BRANCO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini