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TJMA - 0021024-92.2004.8.10.0001
Partes: MARIA DE LOURDES DE JESUS e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2004
TJMA - 0800566-59.2020.8.10.0001
Partes: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SANTOS x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR
1ª instância - 12ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 09/04/2021
TJMA - 0800566-59.2020.8.10.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Ajuizamento: 23/10/2020