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TJRJ - 0271751-12.2010.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/06/2025
TJRJ - 0862420-97.2023.8.19.0001
Partes: ANA PAULA MARTINS GONCALVES e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/05/2023
TRF2 - 5003697-84.2024.4.02.5116
Partes: JOSE PEDRO DA SILVA x UNIAO
Advogado: CLAUDIO JOSE SILVA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001