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TJMT - 1000348-22.2022.8.11.0107
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x PAUL HENRI MADELAINE MARIA AERNOUDTS e outros
Advogado: VICTOR ALENCAR DE MENDONCA e outros
1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica
Ajuizamento: 07/06/2022
TJMT - 1000348-22.2022.8.11.0107
Partes: PAUL HENRI MADELAINE MARIA AERNOUDTS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 04/09/2024
TRF1 - 0001436-19.2011.4.01.3500
Partes: PAUL HENRI MADELAINE MARIA AERNOUDTS x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FERNANDA CHAVES PUCCI e outros
1ª instância - 8ª Goi Nia
Ajuizamento: 25/01/2011
TRF1 - 1041388-36.2021.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ALENIMAR MARTINS AGUIAR e outros
Advogado: SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
1ª instância - 11ª Goi Nia
Ajuizamento: 31/08/2021