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TJMA - 0811420-63.2018.8.10.0040
Partes: MARIA FRANCIANE HOLANDA COSTA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 05/09/2018
TJMA - 0809207-16.2020.8.10.0040
Partes: MARIA DO SOCORRO CARDOSO REGO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros
Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 24/07/2020
TJMA - 0809207-16.2020.8.10.0040
Partes: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ x MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO e outros
Advogado: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/10/2021
TJMA - 0809207-16.2020.8.10.0040
Partes: MARIA DO SOCORRO CARDOSO REGO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/03/2021