Partes: JOSEVAL QUEIROS DA SILVA x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO e outros

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x SGT RR EDNEI DA SILVA SIMOES e outros

Advogado: PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO FILHO e outros

1ª instância - 1Juizo da 2ª do Tribunal de Juri - Salvador

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha