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TJPI - 0096226-64.2022.8.17.2001
Partes: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL x JOCEMAR RODRIGUES DE MELO
Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Ajuizamento: 13/05/2025
TJPI - 0096226-64.2022.8.17.2001
Partes: JOCEMAR RODRIGUES DE MELO x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: RIVALDO PEDRO DA SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 02/09/2022
TJPI - 0044288-20.2023.8.17.8201
Partes: JOCEMAR RODRIGUES DE MELO x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 11/09/2023