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Ativo

TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001

Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros

1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 16/11/2016

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Ativo

TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001

Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro

Ajuizamento: 13/09/2022

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