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TJTO - 0015587-59.2024.8.27.2729
Partes: RAIMUNDO SOUSA AGUIAR x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 11/06/2025
TJTO - 0002207-98.2025.8.27.2707
Partes: RAIMUNDO SOUSA AGUIAR x PQM BRASIL FRANCHISING LTDA.
Advogado: PUBLIO BORGES ALVES
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Ajuizamento: 20/06/2025
TJTO - 0021997-02.2025.8.27.2729
Partes: RAIMUNDO SOUSA AGUIAR x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MELISSA BESERRA SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 21/05/2025
TRF1 - 1002169-72.2020.4.01.4301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x SIGILOSO e outros
Advogado: ERON FREIRE DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Araguaina
Ajuizamento: 26/05/2020
TRF1 - 1018707-33.2020.4.01.0000
Partes: ERON FREIRE DOS SANTOS e outros x CONSTRUTORA PONTE ALTA LTDA - ME e outros
Advogado: AMANDA HELENA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 17/06/2020