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Ativo

TJRJ - 0803044-32.2023.8.19.0212

Partes: FRANCISCO ASSIS FERREIRA DE MOURA x LUCAS DE OLIVEIRA MEDICI PINTO DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 1 Vara Civel

Ajuizamento: 14/04/2023

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Ativo

TRF2 - 5013992-62.2023.4.02.5102

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FRANCISCO ASSIS FERREIRA DE MOURA

Advogado: MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA e outros

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 13/05/2025

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