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TJAM - 0051603-85.2022.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x EUSMAEL PINHEIRO DOS SANTOS e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DE SOUSA ASSUNCAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 21/11/2022
TJAM - 0046642-67.2023.8.03.0001
Partes: ADILTON DE ARAUJO CORREA e outros x EUSMAEL PINHEIRO DOS SANTOS
Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 07/03/2025
TJAM - 0046642-67.2023.8.03.0001
Partes: EUSMAEL PINHEIRO DOS SANTOS x ADILTON DE ARAUJO CORREA
Advogado: RUBENS BOULHOSA PINA
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 22/02/2024