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TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018
Partes: HELDER LUCIO REGO x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 31/10/2018
TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018
Partes: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL x IBES LUIZ MOREIRA COSTA e outros
Advogado: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 15/06/2020
TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018
Partes: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIA DAS GRACAS FONSECA e outros
Advogado: FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira
Ajuizamento: 08/03/2019
TJCE - 3033440-85.2023.8.06.0001
Partes: JOSE MARIA DE SOUSA FONTENELE e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/10/2023