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TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018

Partes: HELDER LUCIO REGO x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Ajuizamento: 31/10/2018

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TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018

Partes: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL x IBES LUIZ MOREIRA COSTA e outros

Advogado: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Ajuizamento: 15/06/2020

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TJDFT - 0024639-03.2016.8.07.0018

Partes: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIA DAS GRACAS FONSECA e outros

Advogado: FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira

Ajuizamento: 08/03/2019

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TJCE - 3033440-85.2023.8.06.0001

Partes: JOSE MARIA DE SOUSA FONTENELE e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 11/10/2023

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