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TJAM - 0026259-49.2015.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x PATRICIA DE ALMEIDA BARBOSA AGUIAR e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 23/06/2015

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TJAM - 0028819-85.2020.8.03.0001

Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x MACPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP e outros

Advogado: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 09/09/2020

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TJAM - 0028819-85.2020.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARCOS ROCHA DE ANDRADE JUNIOR e outros

Advogado: SOLANGELO FONSECA DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

Ajuizamento: 25/10/2024

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