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TJMA - 0804502-34.2016.8.10.0001
Partes: ALEXANDRE DOS SANTOS e outros x PREFEITO DE SAO LUIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 27/08/2020
TJMA - 0012287-46.2017.8.10.0001
Partes: ALICILENE SANTOS GARRIDO x MARCIO PEREIRA DE MELO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Especial de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Luis
Ajuizamento: 16/10/2017
TJMA - 0012287-46.2017.8.10.0001
Partes: MARCIO PEREIRA DE MELO x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Vicente de Paula Gomes de Castro
Ajuizamento: 08/03/2023