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TJAM - 0000638-38.2020.8.03.0013
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x JOSE MARIA AMARAL LOBATO e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Pedra Branca do Amapari
Ajuizamento: 04/07/2020
TJAM - 0002327-83.2021.8.03.0013
Partes: MILTON PEREIRA DE OLIVEIRA x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: FREDERICO FERNANDES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Pedra Branca do Amapari
Ajuizamento: 09/05/2024